Lei

O Artigo 4º da Lei Municipal nº 205/02, de 13 de Dezembro de 2.002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 53 % (cinqüenta e três por cento), sobre o total da receita prevista para este exercício, no Orçamento Programa vigente, em conformidade com a Lei Federal 4.320/64”