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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00229

Data:

04/08/2003

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00229 de 04 de agosto de 2003

“Autoriza o Poder Executivo e Legislativo Municipal a firmar convênio com bancos e Instituições Financeiras Privada, para a concessão de empréstimos a servidores púbicos municipais e dá outras providências”.
Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, autorizado a firmar convênios com Bancos e Instituições Financeiras Privadas, para a concessão de empréstimos a servidores públicos municipais, mediante consignação em folha de pagamento.

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