Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00228

Data:

23/06/2003

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00228 de 23 de junho de 2003

“ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REVEZAMENTO DE PLANTÕES NAS FARMÁCIAS DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”.

As farmácias do Município de Vale do Anari deverão entre seus proprietários estabelecer,critérios de plantões nos domingos e feriados.

Lista de anexos

LEI 228.2003.pdf

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