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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00226

Data:

19/05/2003

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

LEI MUNICIPAL nº 00226 de 19 de maio de 2003

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Fica aberto no corrente exercício financeiro, o Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2.003, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), para atender as Rubricas abaixo especificadas: 020600 – Sec.Municipal de Educação Cultura e Esporte. 12 – Educação. 361 – Ensino Fundamental. 1880 – Ensino Regular. 2.021 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEF 40% 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes 1.000,00 1.021 – Aquisição de Veículos p/ Ensino Fund. - FUNDEF 40% 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes 1.000,00 1.022 – Reforma de Unidades Escolares no Ensino Fund. - FUNDEF 40% 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 1.000,00

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