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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00225

Data:

19/05/2003

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00225 de 19 de maio de 2003

“Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 203/GP/2002, de 23.09.2002, e dá outras providências”.
O “Artigo 2º ” da Lei Municipal nº 203/GP/2002, de 23.09.2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A gratificação de incentivo será de até R$ 150,00 (Cento e Cinqüenta Reais).”

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