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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00224

Data:

19/05/2003

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00224 de 19 de maio de 2003

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS MOTORISTAS DE VEÍCULOS PESADOS E OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação para os motoristas de veículos pesados e operadores de máquinas pesadas, que realiza regularmente o serviço da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

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