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Número:

00223

Data:

19/05/2003

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

LEI MUNICIPAL nº 00223 de 19 de maio de 2003

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR TRANSPORTE DE ALUNOS, AOS MOTORISTAS DE VEÍCULOS PESADOS, QUE EXECUTA O TRABALHO DE TRANSPORTE DE ALUNOS NO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação por transporte de alunos, aos motoristas de veículos pesados, lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte em ônibus escolar, que realiza regularmente o transporte de alunos no Município.

Lista de anexos

LEI 223.2003.pdf

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Lei