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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00221

Data:

28/04/2003

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00221 de 28 de abril de 2003

“DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VALE DO ANARI - RO. - IMPRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Fica criado o Regimento Interno do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de VALE DO ANARI - RO. - IMPRES, constituindo-se em órgão de administração indireta do Município, com personalidade jurídica de natureza autárquica, dotado de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, vincula-do à Secretaria Municipal de Administração, como sede na Cidade de VALE DO ANARI-RO e foro na cidade de MACHADINHO DO OESTE - RO.

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