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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00220

Data:

28/04/2003

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00220 de 28 de abril de 2003

“REGULAMENTA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 135 DA LEI MUNICIPAL Nº 117/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Fica o poder Executivo autorizado a efetuar cobrança de taxa de iluminação pública nos moldes da tabela única, anexo I da presente lei.

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