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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00218

Data:

31/03/2003

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

LEI MUNICIPAL nº 00218 de 31 de março de 2003

“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA RECOMEÇO PELO PERÍODO DE SUA DURAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Fica o executivo municipal autorizado a contratar por prazo determinado , em caráter emergencial, e para atender necessidade temporárias e de excepcional interesse público, quatro profissionais de educação, para atender Programa e Ações para a Educação de Jovens e Adultos - RECOMEÇO.

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