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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00217

Data:

31/03/2003

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00217 de 31 de março de 2003

“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a parcelar numerários devidos pelos gestores públicos, e dá outras providências”.
Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar numerários devidos ao erário municipal pelos gestores de dinheiro públicos, citados, intimados, e/ou notificados pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em processo administrativo de definição de responsabilidade.

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