Lei

O Artigo 4º, da Lei Municipal nº 048/98, de 03.04.1998 com redação dada pela Lei Municipal nº 109/00 de 30.11.2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Alem do repasse mencionado no artigo segundo desta Lei, poderá ser repassado ainda, a quantia de até R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por mês, para pagamento de salário de um motorista, o qual deverá ser contratado pela Associação de Pais e Professores da Escola Municipal Pedro Américo, e ainda se responsabilizar pela manutenção geral do veículo, inclusive com o fornecimento de combustível .”