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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00213

Data:

10/02/2003

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

ORÇAMENTO E FINANÇAS

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00213 de 10 de fevereiro de 2003

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Fica aberto no corrente exercício financeiro, o Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2.003, no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais), para atender as Rubricas abaixo especificadas.

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