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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00211

Data:

10/02/2003

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00211 de 10 de fevereiro de 2003

“Altera o artigo 2º e estabelece parágrafo único ao artigo 4º da Lei Municipal nº 164/02, de 15.03.2002, e dá outras providências”.
O Artigo 2º, da Lei Municipal nº 164/02, de 15 de Março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A equipe de trabalho que desenvolverá o presente Projeto será composta de: .” I – Coordenador Geral.................................................01 II – Supervisor Pedagógico.........................................01 III – Secretário Geral...................................................01 IV – Professor Licenciatura Plena...............................05 V – Professor Magistério em habilitação....................05 VI – Técnico Agrícola.................................................01 VII – Motorista............................................................01

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