Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00210

Data:

10/02/2003

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL nº 00210 de 10 de fevereiro de 2003

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI, PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2.003”.
Fica aberto no corrente exercício financeiro, o Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2.003, no valor de R$-100.000,00 (cem mil reais), para atender as Rubricas abaixo especificada.

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