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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00278

Data:

09/12/2004

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00278 de 09 de dezembro de 2004

“AUTORIZA A PREFEITURA A REALIZAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E DE AUXÍLIO PARA OS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Fica a Prefeitura autorizada a realizar abertura e cascalhamento de estradas de acesso para os lotes de cada produtor rural desse município.

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