Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00277

Data:

09/12/2004

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00277 de 09 de dezembro de 2004

“AUTORIZA PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO ANARI A INDENIZAR SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS ENVOLVIDOS EM ACIDENTES DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Fica o Prefeito Municipal de Vale do Anari, autorizado a indenizar servidores públicos municipais a titulo de auxilio acidente.

Lista de anexos

LEI 277.2004.pdf

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