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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00274

Data:

24/11/2004

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00274 de 24 de novembro de 2004

“Cria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vale do Anari, o cargo em comissão de Assessor Especial, e dá outras providencias”.
Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vale do Anari, o cargo comissionado de assessor especial, vinculado a Secretaria de gabinete, constituído da seguinte forma: I-Secretaria de Gabinete II – Procuradoria Jurídica a.2 – Assessoria Especial

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