Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00273

Data:

06/10/2004

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

LEI MUNICIPAL nº 00273 de 06 de outubro de 2004

“REGULAMENTA O ARTIGO 36 DA LEI 254/GP/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .

Autoriza o Executivo Municipal contratar professores por tempo determinado para atender as necessidades excepcionais e temporárias da Secretaria Municipal de Educação.

Lista de anexos

LEI 273.2004.pdf

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