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Número:

00272

Data:

06/10/2004

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00272 de 06 de outubro de 2004

“Autoriza o Executivo Municipal do Vale do Anari a alugar imóvel urbano destinado a instalação do Conselho de Conciliação, bem como cedê-lo ao Tribunal de Justiça de Rondônia, e dá outras providências”.

Fica autorizado o Executivo Municipal do Vale do Anari a alugar um imóvel urbano para a instalação do Posto Avançado da Justiça Rápida.

Lista de anexos

LEI 272.2004.pdf

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Lei