Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00272

Data:

06/10/2004

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00272 de 06 de outubro de 2004

“Autoriza o Executivo Municipal do Vale do Anari a alugar imóvel urbano destinado a instalação do Conselho de Conciliação, bem como cedê-lo ao Tribunal de Justiça de Rondônia, e dá outras providências”.
Fica autorizado o Executivo Municipal do Vale do Anari a alugar um imóvel urbano para a instalação do Posto Avançado da Justiça Rápida.

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