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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00271

Data:

06/10/2004

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

LEI MUNICIPAL nº 00271 de 06 de outubro de 2004

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESMANCHAR EXTENSÃO DE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica o Executivo Municipal autorizado a desmanchar a extensão de escola da rede municipal de ensino. Parágrafo Único – A extensão da escola a ser desmanchada é a pertencente a E.M.E.F. Paulo Freire, localizada na Linha C-62 sentido Jatuarana .

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