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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00267

Data:

20/08/2004

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00267 de 20 de agosto de 2004

“Autoriza o Executivo Municipal do Vale do Anari a alugar imóvel urbano destinado a instalação de uma agência dos correios e do banco postal, bem como cedê-lo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e dá outras providências”.
Fica autorizado o Executivo Municipal do Vale do Anari a alugar um imóvel urbano para a instalação de uma agência dos correios e do banco postal. § 1º O imóvel a ser alugado deverá ter sua construção em alvenaria e o seu valor não poderá a ultrapassar a R$ 600,00 (seiscentos reais); § 2º O Executivo Municipal deverá observar a legislação em vigor a fim de locar o imóvel a ser alugado.

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