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Número:

00266

Data:

20/08/2004

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00266 de 20 de agosto de 2004

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o PODER JUDICIARIO, objetivando a instalação do Conselho de Conciliação, e dá outras providencias”.

Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Vale do Anari autorizado a firmar convênio com o Poder Judiciário Estadual, objetivando a criação e instalação de um Posto Avançado da Justiça Rápida no município.

Lista de anexos

LEI 266.2004.pdf

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Lei