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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00260

Data:

31/05/2004

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00260 de 31 de maio de 2004

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE IMOVEL EXPROPRIADO POR UTILIDADE PUBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Fica o Executivo municipal autorizado a indenizar mediante pagamento em dinheiro o proprietário de imóvel rural expropriado por utilidade publica, conforme ato de desapropriação em anexo que fará parte integrante desta Lei.

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