Lei

Fica o Poder executivo Municipal autorizado a conceder isenção de Imposto Predial Territorial urbano – IPTU a entidades filantrópicas existentes no município. § 1º - Serão Isentas do imposto mencionado no “caput” deste artigo, todas as associações sem fins lucrativos e igrejas. §2º - as entidades que se refere o § 1º, deverão estar em plena atividade no Município de Vale do Anari, e só serão beneficiadas nos termos desta Lei, depois de comprovada no mínimo (01) um ano de sua existência .