Lei

Fica instituído, nos termos da presente Lei, o Plano de Carreia, Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Vale do Anari Estado de Rondônia. § 1.º – Os servidores incluídos neste Plano ficarão sujeitos ao Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Vale do Anari e demais legislações pertinentes. § 2.º – O presente plano baseia-se nas atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Modelo Assistência preconizado pelo Sistema Único e pela Legislação da Administração Pública vigente. § 3.º – Este plano é um instrumento das ações específicas do desenvolvimento de recursos humanos e de valorização dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Vale do Anari. § 4.º – A implantação deste Plano visa prover os setores da Secretaria Municipal de Saúde de Vale do Anari com uma estrutura de Carreira e Cargos organizados, observando-se os princípios legais, com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa e a eficiência do serviço público.