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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00255

Data:

05/04/2004

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00255 de 05 de abril de 2004

“REORDENA AS DIRETRIZES E BASES PARA A APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO DE VALE DO ANARI – RO, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - O plano de cargos é organizado nos termos das disposições que seguem: Art. 2º - O plano de cargos do serviço público civil do Poder Executivo é constituído de : I – quadro permanente composto de: a) Cargos de provimento efetivo; b) Cargos de provimento em Comissão;

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