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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00249

Data:

15/03/2004

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

LEI MUNICIPAL nº 00249 de 15 de março de 2004

“ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Em conformidade com a Lei 4.320/64, fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento programa de 2004, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), para atender rubricas na realização de convênios Transporte Escolar de 2004, conforme especificação.

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