69 3525-1016
Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
Acessibilidade

Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00248

Data:

16/02/2004

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00248 de 16 de fevereiro de 2004

“DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em cumprimento ao determinado no artigo 74 da Constituição Federal, fica criado, como órgão de assessoramento integrante do Gabinete, o Sistema de Controle Interno – que funcionará sob a denominação de CONTROLADORIA GERAL- COGER, e terá por finalidade a fiscalização no município sob a forma de administração direta e indireta, nos termos do que dispõe o art. 31 da Constituição da república.

Lista de anexos

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.