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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00246

Data:

30/01/2004

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00246 de 30 de janeiro de 2004

“Autoriza o Município do Vale do Anari, suas autarquias e fundações e o Poder Legislativo, a subsidiar curso a nível superior de seus servidores públicos e dá outras providências”.
O Município de Vale do Anari, suas autarquias e fundações e o Poder Legislativo ficam autorizados a subsidiar cursos a nível superior de seus servidores, nomeados a qualquer título.

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