Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00326

Data:

12/12/2005

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00326 de 12 de dezembro de 2005

Dá nova redação ao Artigo 1o - A, da Lei Municipal N° 318/GP/2005, e contém outras providências.
O artigo 1o – A, da Lei Municipal 318/GP/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o –A - Além do limite consignado de 65% (sessenta e cinco por cento) no art. 1o da presente lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares de mais 6% (seis por cento), sobre o total da receita prevista para o exercício de 2.005, utilizando como recursos os de anulação de dotações orçamentárias e/ou excesso de arrecadação, em conformidade com o disposto da Lei Federal no 4.320/64”.

Lista de anexos

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.