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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00325

Data:

12/12/2005

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00325 de 12 de dezembro de 2005

“Dispõe sobre reconhecimento de dívida do Exercício Anterior, e dá outras providências”
Fica reconhecida uma dívida no valor de R$ 34.589,93 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos) do Município com os diversos credores constantes do anexo único, que fica fazendo parte integrante desta lei.

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