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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00324

Data:

12/12/2005

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00324 de 12 de dezembro de 2005

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESCOLARIZAÇÃO DA MERENDA, VINCULADO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE.
Fica, a Prefeitura Municipal, autorizada a proceder a transferência automática dos recursos financeiros oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, em favor das unidades executoras, instituídas nas escolas de sua rede, com número de alunos igual ou superior a 100 (cem), registrados no Censo Escolar do ano anterior.

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