Lei

Fica, a Prefeitura Municipal, autorizada a proceder a transferência automática dos recursos financeiros oriundos do Programa de Apoio Financeiro, em favor das unidades executoras, instituídas nas escolas de sua rede, conforme adiante estabelecido: I – para a unidade escolar que oferece a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, na zona urbana, o custo/aluno/mês, à base de R$ 4,00 (Quatro Reais), para cada aluno matriculado; e para as escolas que oferecem ensino fundamental na zona rural, R$ 3,00 (Três) Reais;