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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00322

Data:

12/12/2005

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00322 de 12 de dezembro de 2005

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma gratificação mensal aos servidores do quadro de pessoal do município, ocupantes dos cargos a seguir, nos valores indicados: I – Operadores de máquinas pesadas: R$ 500,00 (quinhentos reais); II – Motoristas de veículos pesados: R$ 400,00 (quatrocentos reais).

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