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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00321

Data:

05/12/2005

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LOA

Assunto:

GERAL

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LOA nº 00321 de 05 de dezembro de 2005

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCICIO DE 2006.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Vale do Anari, para o exercício financeiro de 2006, compreendendo: I – O Orçamento da Fiscal referente aos poderes do município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. II – O Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

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