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Número:

00320

Data:

16/11/2005

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00320 de 16 de novembro de 2005

DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL No 202/GP/2002, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica reestruturada a Lei Municipal no 202/GP/2002, que instituiu o serviço de transporte na modalidade moto-taxi e moto-entrega, que constitui o serviço de utilidade pública e que somente poderá ser explorado mediante prévia autorização do executivo municipal, através de permissão, autorização ou licença.

Lista de anexos

LEI 320.2005.pdf

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