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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00319

Data:

07/11/2005

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00319 de 07 de novembro de 2005

“Dispõe sobre a criação da atividade 2.039 - Aquisição de maquinas - convênio e criação dos elementos de despesas na atividade 2.039, no Orçamento Vigente e abre credito especial, e dá outras providências”.
Fica criado a atividade 2039, Aquisição de maquinas - convênio, vinculado a função programática 02.007.20.605.1100.

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