Lei

O artigo 1o – A, da Lei Municipal 317/GP/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o –A - Além do limite consignado de 50% (cinqüenta por cento) no art. 1o da presente lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares de mais 15% (quinze por cento, sobre o total da receita prevista para o exercício de 2.005, utilizando como recursos os de anulação de dotações orçamentárias e/ou excesso de arrecadação, em conformidade com o disposto da Lei Federal no 4.320/64”.