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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00317

Data:

03/11/2005

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00317 de 03 de novembro de 2005

“Dá nova redação ao Artigo 1° - A, da Lei Municipal N° 302/GP/2005, e da outras providencias”
O artigo 1o – A da Lei Municipal 302/GP/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o -A- Além do limite consignado de 50% (cinqüenta por cento) no artigo 1o da presente lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares de mais 15% (quinze por cento), sobre o total da receita prevista para o exercício de 2.005, utilizando como recursos os de anulação parcial de dotações orçamentárias.

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