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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00314

Data:

24/10/2005

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00314 de 24 de outubro de 2005

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ - 131.533,24 (cento e trinta e um mil quinhentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos), no Orçamento vigente, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Projeto 2031 – Recuperação. Manutenção de Estradas Vicinais.

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