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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00310

Data:

03/10/2005

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00310 de 03 de outubro de 2005

“Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação a AGRISMA, e dá outras providências”.
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma nova destinação aos materiais da Escola desativada E.M.E.F. Anísio Teixeira da rede municipal de ensino, localizada na Linha C-66 km 13 neste Município.

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