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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00308

Data:

05/09/2005

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00308 de 05 de setembro de 2005

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR E RECONHECER DÍVIDA DO MUNICÍPIO JUNTO A FUNDAÇÃO RIO MADEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a negociar e reconhecer uma dívida de R$ 102.312,77 (Cento e dois mil trezentos e doze reais e setenta e sete centavos), do Município com a Fundação Rio Madeira.

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