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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00304

Data:

24/08/2005

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00304 de 24 de agosto de 2005

“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Polícia Militar do Estado de Rondônia, objetivando repassar recurso financeiro à Instituição militar para ajuda de custo a policiais militares destacados e residentes no Município.

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