Lei

Fica criado o artigo 1o -A- na Lei Municipal 298/GP/2005, que terá a seguinte redação: “Art. 1o -A- Além do limite consignado de 35% (trinta e cinco por cento) no artigo 1o da presente lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares de mais 15% (Quinze por cento), sobre o total da receita prevista para o exercício de 2.005, utilizando como recursos os de anulação parcial de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, em conformidade com o disposto da Lei Federal no 4.320/64”.