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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00301

Data:

08/08/2005

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00301 de 08 de agosto de 2005

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR E RECONHECER DÍVIDA DO MUNICÍPIO JUNTO HSBC BANK BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a negociar e reconhecer uma dívida de R$ 26.698,59 (vinte e seis mil seiscentos e noventa e oito reais e cinqüenta e nove centavos), do Município com o HSBC BANK BRASIL S/A.

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