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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00300

Data:

08/08/2005

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00300 de 08 de agosto de 2005

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Cria o Projeto 1020 - Construção de Unidades Habitacionais Para Famílias de Baixa Renda - Convenio, que ficará vinculado a Função 16 – Habitação, Sub-Função 482 – Habitação Urbana, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

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