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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00299

Data:

08/08/2005

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00299 de 08 de agosto de 2005

“DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Fica reconhecida uma dívida no valor de R$ 74.132,62 (setenta e quatro mil cento e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos) do Município com os diversos credores constantes do anexo único, que fica fazendo parte integrante desta lei.

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