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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00298

Data:

04/07/2005

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL nº 00298 de 04 de julho de 2005

“Dá nova redação ao Artigo 4°, da Lei Municipal N° 279/GP/2004, e da outras providencias”
O artigo 4o da Lei Municipal 279/GP/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos Suplementares até o limite de 35% (Trinta e cinco por cento) sobre o total da Receita Prevista para o Exercício, conforme disposto na lei federal no 4320/64”.

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