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Número:

00297

Data:

27/06/2005

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00297 de 27 de junho de 2005

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER MÁQUINAS PESADAS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI A PROPRIETÁRIOS RURAIS OU URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Fica o chefe do poder Executivo Municipal de Vale do Anari autorizado a ceder máquinas pesadas de Propriedades do Município de Vale do Anari para a limpeza e conservação de campos de futebol, pátios de igrejas e outras dependências em propriedades particulares, rurais ou urbanas, desde que seja com o fim exclusivo de realização de eventos culturais.

Lista de anexos

LEI 297.2005.pdf

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Lei